Legislação Portarias
PORTARIA CBMERJ Nº 888 DE 08 DE MARÇO DE 2016 (pdf)
PORTARIA CBMERJ Nº 1007 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018
PORTARIA CBMERJ Nº 1079 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
Portaria CBMERJ Nº 242/02 - Arrecadação Tax. Inc. Exerc. 2002
Portaria CBMERJ Nº 299/03 - Arrecadação Tax. Inc. Exerc. 2003
Portaria CBMERJ Nº 311/04 - Cria SEADIM - At. Imobiliárias
Portaria CBMERJ Nº 380/05 - Arrecadação Tax. Inc. Exerc. 2004
Portaria CBMERJ Nº 438/05 - Arrecadação Tax. Inc. Exerc. 2005
Portaria CBMERJ Nº 517/07 - Arrecadação Tax. Inc. Exerc. 2006
Portaria CBMERJ Nº 536/08 - Arrecadação Tax. Inc. Exerc. 2007
Portaria CBMERJ Nº 570/09 - Arrecadação Tax. Inc. Exerc. 2008
Portaria CBMERJ Nº 595/10 - Arrecadação Tax. Inc. Exerc. 2009
Portaria CBMERJ Nº 607/10 - Cria o Dep. de Atendimento ao Contribuinte
Portaria CBMERJ Nº 609/10 - Arrecadação Tax. Inc. Exerc. 2010
Portaria CBMERJ Nº 640/11 - Fixa novos prazos da Tx. Inc. Exerc. 2010
Portaria CBMERJ Nº 662/11 - Arrecadação Tax. Inc. Exerc. 2011
Portaria CBMERJ Nº 676/12 - Institui DATI Ficha de Compensação
Portaria CBMERJ Nº 678/11 - Altera prazos Tax. Inc. Exerc. 2011
Portaria CBMERJ Nº 692/12 - Arrecadação Tax. Inc. Exerc. 2012
Portaria CBMERJ nº 726/13 - Altera prazo Tx Inc. Ex2012/Cria Cobrança Interna
Portaria CBMERJ Nº 748/2013 - Arrecad. Taxa Incêndio - Ex. 2013
Portaria CBMERJ Nº 783/2014 - Altera prazos Tax. Inc. Exerc. 2013
Portaria CBMERJ Nº 795/2014 - Altera prazos Taxa Inc. 2014 (Ex. 2013)
Portaria CBMERJ Nº 824/2014 - Arrrecad. Taxa Incêndio - Ex. 2014
Portaria CBMERJ Nº 881/2016 - Arrrecad. Taxa Incêndio - Ex. 2015
Portaria CBMERJ Nº 896/2016 - Altera prazos Tx. Incêndio - Ex.2015
Portaria CBMERJ Nº 903/2016 - Arrrecad. Taxa Incêndio - Ex. 2016
Portaria CBMERJ Nº 936/2017 - Altera prazos Tx. Incêndio - Ex.2016
Portaria CBMERJ Nº 948/2017 - Arrrecad. Taxa Incêndio - Ex. 2017








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