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Legislação Decretos
Decreto1Nº 3.856/80 - Regulamenta a Taxa de Incêndio
Decreto2Nº 11.299/88 - Regulamenta o FUNESBOM
Decreto3Nº 23.695/97 - Delega Tax. Inc. ao CBMERJ








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FUNESBOM - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros
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