2


Taxa de Incêndio    Devolução de Indébitos

 Versão para Impressão


As solicitações de devolução de indébito do pagamento de taxa de incêndio, ou mesmo de emolumentos, deverão ser formalizadas pelo contribuinte ou seu representante legal. Os documentos abaixo relacionados deverão ser apresentados no FUNESBOM ou em um dos Postos de Atendimento Descentralizados, a fim de que seja autuado o necessário processo administrativo.

 

Devolução de Indébito Pessoa Física

1- Requerimento de Devolução de Indébito para Pessoa Física;

2- Original e cópia do documento de Identidade e CPF do requerente;

3- No caso de procurador, além dos documentos do item 2, deverão ser apresentados:

  • Procuração com poderes específicos e com firma reconhecida;
  • Original e cópia do documento de Identidade e CPF do procurador.

4- Original (ais) e cópia (s) do (s) documento (s) que comprovem o indébito;

5- Ficha de Declaração para Crédito em Conta (válido somente com o carimbo e visto do funcionário do banco).

 

Devolução de Indébito Pessoa Jurídica

1- Requerimento de Devolução de Indébito para Pessoa Jurídica;

2- Original e cópia do documento de Identidade e CPF do representante legal da empresa;

3- No caso de procurador, além dos documentos do item 2, deverão ser apresentados:

  • Procuração com poderes específicos e com firma reconhecida;
  • Original e cópia do documento de Identidade e CPF do procurador.

4- Contrato Social, a fim de comprovar a condição de representante legal da empresa;

5- Original (ais) e cópia (s) do (s) documento (s) que comprovem o indébito;

6- Ficha de Declaração para Crédito em Conta (válido somente com o carimbo e visto do funcionário do banco).

 

Observação: Nos casos de pagamentos por erro/engano para terceiros o requerente deverá apresentar Declaração de Devolução de Indébito de Terceiros. 

 


  

Informações Importantes 

Dependendo do caso, a administração pública poderá exigir outros documentos para melhor instruir o processo:

  • Pagamento a Maior será necessário a apresentação do original e cópia do IPTU do ano que realizou-se o indébito, contendo  a área e a tipologia do imóvel;
  • Pagamento Indevido (Exclusão) será necessário a apresentação do original e cópia da Certidão da Prefeitura contendo  o dia e o ano de baixa da Inscrição Predial;

Os documentos originais e suas respectivas cópias poderão ser substituídos por cópias autenticadas em cartório.

Caso o requerente não seja titular de conta-corrente, a Ficha de Declaração para Crédito em Conta deverá ser substituída por uma Declaração de Não-Titular de Conta-Corrente, também disponível no site ou nos postos de atendimento. Nesse caso, o pagamento será efetuado por ordem de pagamento bancária, ficando o valor disponibilizado em qualquer agência do Banco Bradesco, devendo ser sacado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, bastando ao requerente apresentar o seu CPF em situação regular com a Secretaria da Receita Federal. 

Os valores devolvidos serão corrigidos monetariamente com base na variação da UFIR-RJ.





Publicado em 13/11/2015 (54355 leitura(s))



 



Serviços On-line | Dúvidas Freqüentes | Valores e Vencimentos | Postos de Atendimento | Contatos
FUNESBOM - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros
Praça da República, 37 - Centro - Rio de Janeiro

15592192 visitas ao Portal desde 05/04/2006