Legislação Portarias    Portaria CBMERJ Nº 595/10 - Arrecadação Tax. Inc. Exerc. 2009


PORTARIA CBMERJ Nº 595, DE 27 DE JANEIRO DE 2010.

Estabelece os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2009 e dá outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições de Gestor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM, conferidas pela Lei Estadual n.º 622, de 02 de dezembro de 1982, em razão da delegação de competência contida no Decreto Estadual n.º 23.695, de 06 de novembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-08/280/51405/2009,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fixar as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios, referente ao exercício de 2009, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei Estadual n.º 05, de 15 de março de 1975, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 3.856, de 29 de dezembro de 1980, mantendo em vigor as demais normas estabelecidas pela legislação tributária consolidadas na Portaria CBMERJ n.º 570, de 19 de maio de 2009.

Art. 2º - O recolhimento da taxa é anual, em até 06 (seis) cotas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no DATI/CBMERJ, conforme os valores em reais (R$) determinados na Portaria SUAR n.º 045, de 29 de dezembro de 2008.

§1º - Em caso de parcelamento, o valor da taxa poderá ser dividido de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).

§2º - O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.

PEDRO MARCO CRUZ MACHADO - Cel BM
Comandante-Geral do CBMERJ

  ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CBMERJ N.º 595, DE 27 DE JANEIRO DE 2010

Final

Cota Única ou
1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

6ª Parcela

0

16 Mar 10

15 Abr 10

18 Mai 10

15 Jun 10

15 Jul 10

17 Ago 10

1

2

18 Mar 10

20 Abr 10

19 Mai 10

16 Jun 10

20 Jul 10

18 Ago 10

3

4

23 Mar 10

22 Abr 10

20 Mai 10

17 Jun 10

21 Jul 10

19 Ago 10

5

6

25 Mar 10

27 Abr 10

25 Mai 10

22 Jun 10

22 Jul 10

24 Ago 10

7

8

30 Mar 10

29 Abr 10

27 Mai 10

24 Jun 10

27 Jul 10

26 Ago 10

9

IMÓVEIS RESIDENCIAIS

IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS

Faixa

Área Construída

Valor (R$)

Faixa

Área Construída

Valor (R$)

A

Até 50m² (*)

18,21

A

Até 50m²

36,41

B

Até 80m²

45,51

B

Até 80m²

54,62

C

Até 120m²

54,62

C

Até 120m²

109,23

D

Até 200m²

72,82

D

Até 200m²

305,84

E

Até 300m²

91,03

E

Até 300m²

400,51

F

Mais de 300m²

109,23

F

Até 500m²

509,74

(*) Não há incidência da taxa sobre casas.

G

Até 1.000m²

910,25

H

Acima de 1.000m²

1.092,30





Publicado em 06/05/2016 (3027 leitura(s))



 



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