Legislação Portarias    Portaria CBMERJ Nº 609/10 - Arrecadação Tax. Inc. Exerc. 2010


PORTARIA CBMERJ Nº 609, DE 01 DE JUNHO DE 2010.

Estabelece os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2010 e dá outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições de Gestor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM, conferidas pela Lei Estadual n.º 622, de 02 de dezembro de 1982, em razão da delegação de competência contida no Decreto Estadual n.º 23.695, de 06 de novembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-08/069/51405/2010,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fixar as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2010, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei Estadual n.º 05, de 15 de março de 1975, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 3.856, de 29 de dezembro de 1980, conforme Anexo Único.

Art. 2º - O recolhimento da taxa é anual, em até 06 (seis) cotas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no DATI/CBMERJ, conforme os valores em reais (R$) determinados na Portaria SUACIEF n.º 007, de 29 de dezembro de 2009.

§1º - Em caso de parcelamento, o valor da taxa poderá ser dividido de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).

§2º - O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2010.
      
      
      
      

PEDRO MARCO CRUZ MACHADO - Cel BM
Comandante-Geral do CBMERJ

  ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CBMERJ N.º 609, DE 01 DE JUNHO DE 2010

Final

Cota Única ou
1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

6ª Parcela

0

15 Mar 11

14 Abr 11

17 Mai 11

14 Jun 11

14 Jul 11

16 Ago 11

1

2

17 Mar 11

19 Abr 11

19 Mai 11

16 Jun 11

19 Jul 11

18 Ago 11

3

4

22 Mar 11

20 Abr 11

24 Mai 11

21 Jun 11

21 Jul 11

23 Ago 11

5

6

24 Mar 11

26 Abr 11

25 Mai 11

22 Jun 11

26 Jul 11

24 Ago 11

7

8

29 Mar 11

28 Abr 11

26 Mai 11

28 Jun 11

28 Jul 11

25 Ago 11

9

IMÓVEIS RESIDENCIAIS

IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS

Faixa

Área Construída

Valor (R$)

Faixa

Área Construída

Valor (R$)

A

Até 50m² (*)

18,97

A

Até 50m²

37,93

B

Até 80m²

47,42

B

Até 80m²

56,90

C

Até 120m²

56,90

C

Até 120m²

113,80

D

Até 200m²

75,87

D

Até 200m²

318,65

E

Até 300m²

94,84

E

Até 300m²

417,28

F

Mais de 300m²

113,80

F

Até 500m²

531,08

(*) Não há incidência da taxa sobre casas.

G

Até 1.000m²

948,86

H

Acima de 1.000m²

1.138,03





Publicado em 25/10/2012 (2522 leitura(s))



 



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