Legislação Portarias    Portaria CBMERJ Nº 607/10 - Cria o Dep. de Atendimento ao Contribuinte


PORTARIA CBMERJ Nº 607, DE 24 DE MAIO DE 2010

Aprova a criação do Departamento de Atendimento ao Contribuinte (DAC) e introduz as alterações necessárias no Regimento Interno da Secretaria Executiva do Conselho de Administração do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Portaria CBMERJ Nº 423, de 21 de outubro de 2005.

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo no E-08/039/51405/2010,

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar  a  criação, sem aumento de despesa, do Departamento de Atendimento  ao  Contribuinte (DAC),  na  Secretaria  Executiva   do Conselho de Administração (CONSAD),  do  Fundo  Especial  do  Corpo  de  Bombeiros  Militar do Estado do Rio de Janeiro (FUNESBOM).

Art. 2º- O art. 5º da Portaria CBMERJ nº 423,  de  21  de  outubro  de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - A Secretaria Executiva terá a seguinte estrutura organizacional:

I - Diretoria;

II - Subdiretoria;

III - Departamento de Administração (DAdm);

IV - Departamento de Arrecadação (DArr);

V - Departamento de Orçamento e Finanças (DOF);

VI - Departamento de Legislações e Processos (DLP);

VII - Departamento de Tecnologia da Informação (DTI);

VIII - Departamento de Atendimento ao Contribuinte (DAC).”

Art. 3º- O art. 9º da Portaria CBMERJ nº 423, de 21  de  outubro  de   2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

                  Art. 9º - Ao Departamento de Arrecadação compete:

I - emitir  as  1ª e 2ª vias  dos  Documentos  de  Arrecadação  da  Taxa de Incêndio (DATI);

II - emitir certidão da situação fiscal do imóvel;

III - emitir,   quando   necessário,   o   Documento    de    Arrecadação de Emolumentos (DAEM);

IV - manter atualizado os dados cadastrais  dos  imóveis  que  compõem  o banco de dados utilizado para emissão da taxa de incêndio;

V - tratar estatisticamente a devolução dos DATI;

VI – abastecer  a  Assessoria  de  Comunicação  Social  da SUBSEDEC ou equivalente, com informações pertinentes e de interesse geral.”

Art. 4º- Fica introduzido na Portaria CBMERJ nº 423, de 21  de  outubro  de 2005, o art. 12-A que versa sobre as atribuições do Departamento de  Atendimento  ao Contribuinte(DAC), com a seguinte redação:

                 Art. 12-A - Ao Departamento de Atendimento ao Contribuinte compete:

I - atender com qualidade os contribuintes da taxa de incêndio por meio  dos diversos canais existentes (presencial, telefone, email, cartas etc.);

II - participar de eventos externos para divulgação da taxa de incêndio;

III – criar mecanismos  que  viabilizem  a  descentralização  do  atendimento direto ao contribuinte;

IV - supervisionar   e   orientar   as   Unidades   que   prestam    atendimento presencial aos contribuintes; e

V - atender de forma exclusiva as administradoras  de  imóveis  cadastradas na Secretaria Executiva.”

Art. 5º- O organograma da Secretaria Executiva  do CONSAD/FUNESBOM da Portaria CBMERJ nº 423, de 21  de  outubro  de  2005,  fica  alterado  para a  forma seguinte:

ORGANOGRAMA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSAD/FUNESBOM

                     

organograma_funesbom_1.jpg

Departamento de Administração - DAdm

Departamento de Arrecadação - DArr

Departamento de Orçamento e Finanças - DOF

Departamento de Legislações e Processos - DLP

Departamento de Tecnologia da Informação - DTI

Departamento de Atendimento ao Contribuinte - DAC

 Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                Rio de Janeiro, 24 de maio de 2010

 

 

PEDRO MARCO CRUZ MACHADO
Comandante-Geral





Publicado em 25/10/2012 (2496 leitura(s))



 



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