Legislação Portarias    Portaria CBMERJ Nº 662/11 - Arrecadação Tax. Inc. Exerc. 2011


PORTARIA CBMERJ Nº 662, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.

Estabelece os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2011 e dá outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições de Gestor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM, conferidas pela Lei Estadual n.º 622, de 02 de dezembro de 1982, em razão da delegação de competência contida no Decreto Estadual n.º 23.695, de 06 de novembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-27/022/11460/2011,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fixar as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2011, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei Estadual n.º 05, de 15 de março de 1975, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 3.856, de 29 de dezembro de 1980, conforme Anexo Único.

Art. 2º - O recolhimento da taxa é anual, em até 06 (seis) cotas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no DATI/CBMERJ, conforme os valores em reais (R$) determinados na Portaria SUACIEF n.º 016, de 22 de dezembro de 2010.

§1º - Em caso de parcelamento, o valor da taxa poderá ser dividido de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).

§2º - O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2011.
      
      
      

SÉRGIO SIMÕES - Cel BM
Comandante-Geral do CBMERJ

  ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CBMERJ N.º 662, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011

Final

Cota Única ou
1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

6ª Parcela

0

13 Mar 12

12 Abr 12

15 Mai 12

12 Jun 12

12 Jul 12

14 Ago 12

1

2

15 Mar 12

17 Abr 12

17 Mai 12

17 Jun 12

17 Jul 12

16 Ago 12

3

4

20 Mar 12

19 Abr 12

22 Mai 12

19 Jun 12

19 Jul 12

21 Ago 12

5

6

22 Mar 12

24 Abr 12

24 Mai 12

24 Jun 12

24 Jul 12

23 Ago 12

7

8

27 Mar 12

26 Abr 12

29 Mai 12

26 Jun 12

26 Jul 12

28 Ago 12

9

IMÓVEIS RESIDENCIAIS

IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS

Faixa

Área Construída

Valor (R$)

Faixa

Área Construída

Valor (R$)

A

Até 50m² (*)

20,07

A

Até 50m²

40,13

B

Até 80m²

50,16

B

Até 80m²

60,20

C

Até 120m²

60,20

C

Até 120m²

120,39

D

Até 200m²

80,26

D

Até 200m²

337,11

E

Até 300m²

100,33

E

Até 300m²

441,45

F

Mais de 300m²

120,39

F

Até 500m²

561,84

(*) Não há incidência da taxa sobre casas.

G

Até 1.000m²

1.003,29

H

Acima de 1.000m²

1.203,95

(Publicado no DOERJ, Nº 195, de 17 de outubro de 2011)





Publicado em 25/10/2012 (2000 leitura(s))



 



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