Legislação Portarias    Portaria CBMERJ Nº 678/11 - Altera prazos Tax. Inc. Exerc. 2011


PORTARIA CBMERJ Nº 678, DE 30 DE JANEIRO DE 2011.

Altera os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2011 estabelecidos pela Portaria CBMERJ Nº 662, de 05 de outubro de 2011, e dá outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições de Gestor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM, conferidas pela Lei Estadual n.º 622, de 02 de dezembro de 1982, em razão da delegação de competência contida no Decreto Estadual n.º 23.695, de 06 de novembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-27/002/11460/2012,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fixar as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2011, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei Estadual n.º 05, de 15 de março de 1975, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 3.856, de 29 de dezembro de 1980, conforme Anexo Único.

Art. 2º - O recolhimento da taxa é anual, em até 06 (seis) cotas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no DATI/CBMERJ, conforme os valores em reais (R$) determinados na Portaria SUACIEF n.º 016, de 22 de dezembro de 2010.

§1º - Em caso de parcelamento, o valor da taxa poderá ser dividido de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 70,00 (setenta reais).

§2º - O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2012.

      
      
      

SÉRGIO SIMÕES - Cel BM
Comandante-Geral do CBMERJ

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CBMERJ N.º 678, DE 30 DE JANEIRO DE 2012.

Final

Cota Única ou1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

6ª Parcela

0

16 Abr 12

21 Mai 12

18 Jun 12

23 Jul 12

20 Ago 12

17 Set 12

1

2

17 Abr 12

22 Mai 12

19 Jun 12

24 Jul 12

21 Ago 12

18 Set 12

3

4

18 Abr 12

23 Mai 12

20 Jun 12

25 Jul 12

22 Ago 12

19 Set 12

5

6

19 Abr 12

24 Mai 12

21 Jun 12

26 Jul 12

23 Ago 12

20 Set 12

7

8

20 Abr 12

25 Mai 12

22 Jun 12

27 Jul 12

24 Ago 12

21 Set 12

9

IMÓVEIS RESIDENCIAIS

IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS

Faixa

Área Construída

Valor (R$)

Faixa

Área Construída

Valor (R$)

A

Até 50m² (*)

20,07

A

Até 50m²

40,13

B

Até 80m²

50,16

B

Até 80m²

60,20

C

Até 120m²

60,20

C

Até 120m²

120,39

D

Até 200m²

80,26

D

Até 200m²

337,11

E

Até 300m²

100,33

E

Até 300m²

441,45

F

Mais de 300m²

120,39

F

Até 500m²

561,84

(*) Não há incidência da taxa sobre casas.

G

Até 1.000m²

1.003,29

H

Acima de 1.000m²

1.203,95

(Publicado no DOERJ, Nº 678, de 30 de janeiro de 2012).





Publicado em 25/03/2013 (2163 leitura(s))



 



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