Legislação Portarias    Portaria CBMERJ nº 726/13 - Altera prazo Tx Inc. Ex2012/Cria Cobrança Interna


PORTARIA CBMERJ Nº 726, DE 11 DE MARÇO DE 2013.

Altera os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2012 estabelecidos pela Portaria CBMERJ Nº 692, de 28 de agosto de 2012 e institui modelo de Documento de Arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios – DATI/CBMERJ, na modalidade Cobrança Interna e dá outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições de Gestor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM, conferidas pela Lei Estadual n.º 622, de 02 de dezembro de 1982, em razão da delegação de competência contida no Decreto Estadual n.º 23.695, de 06 de novembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-27/019/033/2013.

R E S O L V E:

Art. 1º - Alterar  o Anexo único da Portaria CBMERJ Nº 692, de 28 de agosto de 2012, fixando as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2012 conforme Anexo I e instituir o modelo de Documento de Arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios – DATI/CBMERJ, na modalidade Cobrança Interna, em 1ª via e 2ª vias, de acordo com o Anexo II.

Art. 2º - A 1ª via do DATI/CBMERJ modelo cobrança interna servirá para os pagamentos a vencer, a ser pago exclusivamente no banco oficial emitente, visando à arrecadação anual ou por solicitação direta do contribuinte.

Art. 3º - A 2ª via do DATI/CBMERJ modelo cobrança interna servirá para os pagamentos vencidos exclusivamente no banco oficial emitente, visando a cobranças administrativas ou por demanda direta do contribuinte, contendo os respectivos acréscimos moratórios e de multa impressos ou a serem calculados na data do pagamento.

Art. 4º - O DATI/CBMERJ na modalidade Cobrança Interna será emitido em 02 (duas) vias: 1ª via - Contribuinte; 2ª via - Banco Arrecadador, conforme as normas do Banco Central do Brasil.

Art. 5º - Os modelos vigentes do DATI/CBMERJ serão utilizados no interesse da melhor arrecadação, conforme a conveniência e oportunidade determinadas pelo Gestor do FUNESBOM, segundo identificação da Secretaria Executiva.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de Março de 2013.

SÉRGIO SIMÕES - Cel BM

Comandante-Geral do CBMERJ

ANEXO I

Final

Cota Única ou
1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

6ª Parcela

0

13 Mai 13

10 Jun 13

15 Jul 13

12 Ago 13

16 Set 13

14 Out 13

1

2

14 Mai 13

11 Jun 13

16 Jul 13

13 Ago 13

17 Set 13

15 Out 13

3

4

15 Mai 13

12 Jun 13

17 Jul 13

14 Ago 13

18 Set 13

16 Out 13

5

6

16 Mai 13

13 Jun 13

18 Jul 13

15 Ago 13

19 Set 13

17 Out 13

7

8

17 Mai 13

14 Jun 13

19 Jul 13

16 Ago 13

20 Set 13

18 Out 13

9

ANEXO II 

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Publicado em 18/01/2016 (1734 leitura(s))



 



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