Legislação Portarias    Portaria CBMERJ Nº 748/2013 - Arrecad. Taxa Incêndio - Ex. 2013


PORTARIA CBMERJ Nº 748, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.

Estabelece os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2013 e dá outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições de Gestor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM, conferidas pela Lei Estadual n.º 622, de 02 de dezembro de 1982, em razão da delegação de competência contida no Decreto Estadual n.º 23.695, de 06 de novembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-27/019/83/2013,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fixar as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2013, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei Estadual n.º 05, de 15 de março de 1975, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 3.856, de 29 de dezembro de 1980, conforme Anexo Único.

Art. 2º - O recolhimento da taxa é anual, em até 06 (seis) cotas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no DATI/CBMERJ, conforme os valores em reais (R$) determinados na Portaria SUACIEF n.º 23, de 20 de dezembro de 2012.

§1º - Em caso de parcelamento, o valor da taxa poderá ser dividido de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 70,00 (setenta reais).

§2º - O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2013.
                 
      
      
      

SÉRGIO SIMÕES - Cel BM
Comandante-Geral do CBMERJ

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CBMERJ N.º 748, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013

Final

Cota Única ou
1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

6ª Parcela

0

17 Mar 14

14 Abr 14

12 Maio 14

09 Jun 14

14 Jul 14

11 Ago 14

1

2

18 Mar 14

15 Abr 14

13 Maio 14

10 Jun 14

15 Jul 14

12 Ago 14

3

4

19 Mar 14

16 Abr 14

14 Maio 14

11 Jun 14

16 Jul 14

13 Ago 14

5

6

20 Mar 14

17 Abr 14

15 Maio 14

12 Jun 14

17 Jul 14

14 Ago 14

7

8

21 Mar 14

22 Abr 14

16 Maio 14

13 Jun 14

18 Jul 14

15 Ago 14

9

IMÓVEIS RESIDENCIAIS

IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS

Faixa

Área Construída

Valor (R$)

Faixa

Área Construída

Valor (R$)

A

Até 50m² (*)

22,62

A

Até 50m²

45,23

B

Até 80m²

56,54

B

Até 80m²

67,85

C

Até 120m²

67,85

C

Até 120m²

135,70

D

Até 200m²

90,47

D

Até 200m²

379,95

E

Até 300m²

113,08

E

Até 300m²

497,56

F

Mais de 300m²

135,70

F

Até 500m²

633,26

(*) Não há incidência da taxa sobre casas.

G

Até 1.000m²

1.130,81

H

Acima de 1.000m²

1.356,98

(Publicado no DOERJ, Nº 199, de 23 de outubro de 2013)





Publicado em 06/05/2016 (1399 leitura(s))



 



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