Legislação Portarias    Portaria CBMERJ Nº 783/2014 - Altera prazos Tax. Inc. Exerc. 2013


PORTARIA CBMERJ Nº 783, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.

Altera os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2013, estabelecidos pela Portaria CBMERJ Nº 748, de 15 de outubro de 2013, e dá outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições de Gestor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM, conferidas pela Lei Estadual n.º 622, de 02 de dezembro de 1982, em razão da delegação de competência contida no Decreto Estadual n.º 23.695, de 06 de novembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-27/019/83/2013,

R E S O L V E:

Art. 1º - Alterar o Anexo Único da Portaria CBMERJ nº 748, de 15 de outubro de 2013, fixando as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2013, conforme Anexo da presente Portaria.

Art. 2º - O recolhimento da taxa é anual, em até 06 (seis) cotas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no DATI/CBMERJ, conforme os valores em reais (R$) determinados na Portaria SUACIEF n.º 23, de 20 de dezembro de 2012.

§1º - Em caso de parcelamento, o valor da taxa poderá ser dividido de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 70,00 (setenta reais).

§2º - O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2014.
                 

SÉRGIO SIMÕES - Cel BM
Comandante-Geral do CBMERJ

ANEXO À PORTARIA CBMERJ N.º 783, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014

Final

Cota Única ou
1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

6ª Parcela

0

09 Jun 14

07 Jul 14

11 Ago 14

15 Set 14

13 Out 14

10 Nov 14

1

2

10 Jun 14

08 Jul 14

12 Ago 14

16 Set 14

14 Out 14

11 Nov 14

3

4

11 Jun 14

09 Jul 14

13 Ago 14

17 Set 14

15 Out 14

12 Nov 14

5

6

12 Jun 14

10 Jul 14

14 Ago 14

18 Set 14

16 Out 14

13 Nov 14

7

8

13 Jun 14

11 Jul 14

15 Ago 14

19 Set 14

17 Out 14

14 Nov 14

9

IMÓVEIS RESIDENCIAIS

IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS

Faixa

Área Construída

Valor (R$)

Faixa

Área Construída

Valor (R$)

A

Até 50m² (*)

22,62

A

Até 50m²

45,23

B

Até 80m²

56,54

B

Até 80m²

67,85

C

Até 120m²

67,85

C

Até 120m²

135,70

D

Até 200m²

90,47

D

Até 200m²

379,95

E

Até 300m²

113,08

E

Até 300m²

497,56

F

Mais de 300m²

135,70

F

Até 500m²

633,26

(*) Não há incidência da taxa sobre casas.

G

Até 1.000m²

1.130,81

H

Acima de 1.000m²

1.356,98

(Publicado no DOERJ, Nº 041, de 06 de março de 2014)





Publicado em 06/03/2014 (1300 leitura(s))



 



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