Legislação Portarias    Portaria CBMERJ Nº 824/2014 - Arrrecad. Taxa Incêndio - Ex. 2014


PORTARIA CBMERJ Nº 824, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.

Estabelece os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2014 e dá outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições de Gestor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM, conferidas pela Lei Estadual n.º 622, de 02 de dezembro de 1982, em razão da delegação de competência contida no Decreto Estadual n.º 23.695, de 06 de novembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-27/019/278/2014,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fixar as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2014, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei Estadual n.º 05, de 15 de março de 1975, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 3.856, de 29 de dezembro de 1980, conforme Anexo Único.

Art. 2º - O recolhimento da taxa é anual, em até 05 (cinco) cotas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no DATI/CBMERJ, conforme os valores em reais (R$) determinados na Portaria SUACIEF n.º 26, de 20 de dezembro de 2013.

§1º - Em caso de parcelamento, o valor da taxa poderá ser dividido de 02 (duas) a 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 80,00 (oitenta reais).

§2º - O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2014.
               
              

SÉRGIO SIMÕES - Cel BM
Comandante-Geral do CBMERJ

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CBMERJ N.º 824, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014

Final

Cota Única ou
1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

0

11 Mai 15

15 Jun 15

13 Jul 15

10 Ago 15

14 Set 15

1

2

12 Mai 15

16 Jun 15

14 Jul 15

11 Ago 15

15 Set 15

3

4

13 Mai 15

17 Jun 15

15 Jul 15

12 Ago 15

16 Set 15

5

6

14 Mai 15

18 Jun 15

16 Jul 15

13 Ago 15

17 Set 15

7

8

15 Mai 15

19 Jun 15

17 Jul 15

14 Ago 15

18 Set 15

9

IMÓVEIS RESIDENCIAIS

IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS

Faixa

Área Construída

Valor (R$)

Faixa

Área Construída

Valor (R$)

A

Até 50m² (*)

23,94

A

Até 50m²

47,88

B

Até 80m²

59,85

B

Até 80m²

71,82

C

Até 120m²

71,82

C

Até 120m²

143,63

D

Até 200m²

95,75

D

Até 200m²

402,17

E

Até 300m²

119,69

E

Até 300m²

526,65

F

Mais de 300m²

143,63

F

Até 500m²

670,28

(*) Não há incidência da taxa sobre casas.

G

Até 1.000m²

1.196,93

H

Acima de 1.000m²

1.436,31

  (Publicado no DOERJ, Nº 214, de 14 de novembro de 2014)





Publicado em 06/05/2016 (1422 leitura(s))



 



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