Legislação Portarias    Portaria CBMERJ Nº 896/2016 - Altera prazos Tx. Incêndio - Ex.2015


PORTARIA CBMERJ Nº 896, DE 05 DE MAIO DE 2016.

Altera os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2015, estabelecidos pela Portaria CBMERJ Nº 881, de 13 de janeiro de 2016, e dá outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, de acordo com os Decretos Estaduais n.º 23.695, de 06 de novembro de 1997 e nº 45.382, de 22 de setembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-27/019/125/2016,

R E S O L V E:

Art. 1º - Alterar o Anexo Único à Portaria CBMERJ Nº 881, de 13 de janeiro de 2016, publicada no DOERJ de 15.01.2016, fixando as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndio referente ao exercício 2015, conforme Anexo da presente Portaria.

Art. 2º - Estão mantidas as demais disposições constantes na supracitada Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2016.

RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Cel BM
Comandante-Geral do CBMERJ

 

ANEXO ÚNICO À PORTARIA CBMERJ Nº 896, DE 05 DE MAIO DE 2016

Final

Cota Única ou 1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

0

11 Jul 16

08 Ago 16

12 Set 16

03 Out 16

07 Nov 16

1

2

12 Jul 16

09 Ago 16

13 Set 16

04 Out 16

08 Nov 16

3

4

13 Jul 16

10 Ago 16

14 Set 16

05 Out 16

09 Nov 16

5

6

14 Jul 16

11 Ago 16

15 Set 16

06 Out 16

10 Nov 16

7

8

15 Jul 16

12 Ago 16

16 Set 16

07 Out 16

11 Nov 16

9

IMÓVEIS RESIDENCIAIS

IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS

Faixa

Área Construída

Valor (R$)

Faixa

Área Construída

Valor (R$)

A

Até 50m² (*)

25,49

A

Até 50m²

50,97

B

Até 80m²

63,71

B

Até 80m²

76,46

C

Até 120m²

76,46

C

Até 120m²

152,91

D

Até 200m²

101,94

D

Até 200m²

428,15

E

Até 300m²

127,43

E

Até 300m²

560,68

F

Mais de 300m²

152,91

F

Até 500m²

713,59

(*) Não há incidência da taxa sobre casas.

G

Até 1.000m²

1.274,27

H

Acima de 1.000m²

1.529,12

(Publicado no DOERJ, Nº 082, de 06 de maio de 2016)





Publicado em 06/05/2016 (1156 leitura(s))



 



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