Legislação Portarias    Portaria CBMERJ Nº 936/2017 - Altera prazos Tx. Incêndio - Ex.2016


PORTARIA CBMERJ Nº 936, DE 19 DE ABRIL DE 2017.

Altera os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2016, estabelecidos pela Portaria CBMERJ Nº 903, de 28 de junho de 2016, e dá outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais, de acordo com os Decretos estaduais Nº 23.695, de 06 de novembro de 1997 e Nº 45.382, de 22 de setembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-27/019/148/2016.

R E S O L V E:

Art. 1º  - Alterar o Anexo Único da Portaria CBMERJ nº 903, de 28 de junho de 2016, fixando as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2016, conforme Anexo da presente Portaria.

Art. 2º  - Estão mantidas as demais disposições constantes na supracitada Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2017.


RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA
Comandante-Geral do CBMERJ

 

ANEXO ÚNICO À PORTARIA CBMERJ Nº 903, DE 28 DE JUNHO DE 2016

Final

Cota Única ou 1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

0

10 Jul 17

07 Ago 17

11 Set 17

02 Out 17

06 Nov 17

1

2

11 Jul 17

08 Ago 17

12 Set 17

03 Out 17

07 Nov 17

3

4

12 Jul 17

09 Ago 17

13 Set 17

04 Out 17

08 Nov 17

5

6

13 Jul 17

10 Ago 17

14 Set 17

05 Out 17

09 Nov 17

7

8

14 Jul 17

11 Ago 17

15 Set 17

06 Out 17

10 Nov 17

9


IMÓVEIS RESIDENCIAIS

IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS

Faixa

Área Construída

Valor (R$)

Faixa

Área Construída

Valor (R$)

A

Até 50m² (*)

28,21

A

Até 50m²

56,43

B

Até 80m²

70,54

B

Até 80m²

84,64

C

Até 120m²

84,64

C

Até 120m²

169,29

D

Até 200m²

112,86

D

Até 200m²

474,00

E

Até 300m²

141,07

E

Até 300m²

620,72

F

Mais de 300m²

169,29

F

Até 500m²

790,00

(*) Não há incidência da taxa sobre casas.

G

Até 1.000m²

1.410,72

H

Acima de 1.000m²

1.692,87

(Publicado no DOERJ, Nº 073, de 24 de abril de 2017)





Publicado em 12/06/2017 (998 leitura(s))



 



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