Legislação Portarias    Portaria CBMERJ Nº 948/2017 - Arrrecad. Taxa Incêndio - Ex. 2017


PORTARIA CBMERJ Nº 948, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.

FIXA OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais, de acordo com os Decretos estaduais nº 23.695, de 06 de novembro de 1997 e nº 45.382, de 22 de setembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-27/019/241/2017.

R E S O L V E:

Art. 1º  - A arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2017, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, será realizada de acordo com os respectivos vencimentos, constantes no Anexo Único a presente Portaria.

Art. 2º  - O lançamento da taxa será procedido por autoridade fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir dos dados fornecidos pelo CBMERJ à SEFAZ, em mídia gravada, nos autos do processo em epígrafe, obedecendo aos valores em reais (R$), referentes ao exercício 2017, conforme determinados na Portaria SUAR nº 014, de 27 de dezembro de 2016.

§ 1º  - A partir das informações prestadas, o CBMERJ providenciará a criação, manutenção e checagem da base de dados utilizada para cálculo da taxa, bem como a disponibilização dos respectivos documentos de arrecadação para os contribuintes.

§ 2º  - O controle dos pagamentos será procedido pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, conjuntamente com a SEFAZ.

Art. 3º  - O recolhimento da taxa é anual, em valor único ou em parcelas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no documento de arrecadação.

§ 1º  - Em caso de parcelamento, o recolhimento será efetuado em 05 (cinco) cotas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 90,00 (noventa reais).

§ 2º  - O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2017.


ROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR - Cel BM
Comandante-Geral do CBMERJ

 

ANEXO ÚNICO À PORTARIA CBMERJ Nº 948, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017

Final

Cota Única ou 1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

0

14 Mai 18

11 Jun 18

09 Jul 18

13 Ago 18

10 Set 18

1

2

15 Mai 18

12 Jun 18

10 Jul 18

14 Ago 18

11 Set 18

3

4

16 Mai 18

13 Jun 18

11 Jul 18

15 Ago 18

12 Set 18

5

6

17 Mai 18

14 Jun 18

12 Jul 18

16 Ago 18

13 Set 18

7

8

18 Mai 18

15 Jun 18

13 Jul 18

17 Ago 18

14 Set 18

9


IMÓVEIS RESIDENCIAIS

IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS

Faixa

Área Construída

Valor (R$)

Faixa

Área Construída

Valor (R$)

A

Até 50m² (*)

30,07

A

Até 50m²

60,14

B

Até 80m²

75,18

B

Até 80m²

90,21

C

Até 120m²

90,21

C

Até 120m²

180,43

D

Até 200m²

120,29

D

Até 200m²

505,20

E

Até 300m²

150,36

E

Até 300m²

661,57

F

Mais de 300m²

180,43

F

Até 500m²

842,00

(*) Não há incidência da taxa sobre casas.

G

Até 1.000m²

1.503,57

H

Acima de 1.000m²

1.804,29

(Publicado no DOERJ, Nº 191, de 16 de outubro de 2017)





Publicado em 11/04/2018 (1233 leitura(s))



 



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