Legislação Portarias    Portaria CBMERJ Nº 1007/2018 – Arrecadação Taxa Incêndio Exerc. 2018


PORTARIA CBMERJ Nº 1007 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.

FIXA OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,no uso de suas atribuições legais, de acordo com os Decretos estaduais nº 23.695, de 06 de novembro de 1997 e nº 45.382, de 22 de setembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/019/100106/2018.

R E S O L V E:

Art. 1º  - A arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndio, referente ao exercício de 2018, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, será realizada de acordo com os respectivos vencimentos, constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º  - O lançamento da taxa será procedido por autoridade fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a partir dos dados fornecidos pelo CBMERJ à SEFAZ, em mídia gravada, nos autos do processo em epígrafe, obedecendo aos valores em reais (R$), referentes ao exercício 2018, conforme determinados na Portaria SUAR nº 019, de 26 de dezembro de 2017.

§ 1º  - A partir das informações prestadas, o CBMERJ providenciará a criação, manutenção e checagem da base de dados utilizada para cálculo da taxa, bem como a disponibilização dos respectivos documentos de arrecadação para os contribuintes.

§ 2º  - O controle dos pagamentos será procedido pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, conjuntamente com a SEFAZ.

Art. 3º  - O recolhimento da taxa é anual, em valor único ou em parcelas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no documento de arrecadação.

§ 1º  - Em caso de parcelamento, o recolhimento será efetuado em 05 (cinco) cotas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 100,00 (cem reais).

§ 2º  - O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2018.


ROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR
Comandante-Geral do CBMERJ

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CBMERJ Nº 1007, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018

Final

Cota Única ou 1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

0

08 Abr 2019

13 Mai 2019

10 Jun 2019

08 Jul 2019

12 Ago 2019

1

2

09 Abr 2019

14 Mai 2019

11 Jun 2019

09 Jul 2019

13 Ago 2019

3

4

10 Abr 2019

15 Mai 2019

12 Jun 2019

10 Jul 2019

14 Ago 2019

5

6

11 Abr 2019

16 Mai 2019

13 Jun 2019

11 Jul 2019

15 Ago 2019

7

8

12 Abr 2019

17 Mai 2019

14 Jun 2019

12 Jul 2019

16 Ago 2019

9


IMÓVEIS RESIDENCIAIS

IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS

Faixa

Área Construída

Valor (R$)

Faixa

Área Construída

Valor (R$)

A

Até 50m² (*)

30,95

A

Até 50m²

61,91

B

Até 80m²

77,39

B

Até 80m²

92,86

C

Até 120m²

92,86

C

Até 120m²

185,73

D

Até 200m²

123,82

D

Até 200m²

520,04

E

Até 300m²

154,77

E

Até 300m²

681,01

F

Mais de 300m²

185,73

F

Até 500m²

866,73

(*) Não há incidência da taxa sobre casas.

G

Até 1.000m²

1.547,74

H

Acima de 1.000m²

1.857,29

(Publicado no DOERJ, Nº 167, de 11 de setembro de 2018)





Publicado em 04/09/2019 (302 leitura(s))



 



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