Legislação Portarias    Portaria CBMERJ Nº 1096/2020 – Altera prazos Taxa Incêndio Exerc. 2019


PORTARIA CBMERJ Nº 1096 DE 11 DE MARÇO DE 2020

ALTERA OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2019, ESTABELECIDOS PELA PORTARIA CBMERJ Nº 1079, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, , no uso de suas atribuições legais, de acordo com os Decretos Estaduais nº 23.695, de 06 de novembro de 1997 e nº 45.382, de 22 de setembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-27/019/000443/2019.

R E S O L V E:

Art. 1º  - Alterar o Anexo da Portaria CBMERJ nº 1079, de 22 de outubro de 2019, fixando as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2019, conforme Anexo da presente Portaria.

Art. 2º  - Estão mantidas as demais disposições constantes na supracitada Portaria.

Art. 3º  - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2020


ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado do Rio de Janeiro

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CBMERJ Nº 1096 DE 11 DE MARÇO DE 2020

Final

Cota Única ou 1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

0

13 Abr 20

11 Mai 20

15 Jun 20

13 Jul 20

10 Ago 20

1

2

14 Abr 20

12 Mai 20

16 Jun 20

14 Jul 20

11 Ago 20

3

4

15 Abr 20

13 Mai 20

17 Jun 20

15 Jul 20

12 Ago 20

5

6

16 Abr 20

14 Mai 20

18 Jun 20

16 Jul 20

13 Ago 20

7

8

17 Abr 20

15 Mai 20

19 Jun 20

17 Jul 20

14 Ago 20

9


IMÓVEIS RESIDENCIAIS

IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS

Faixa

Área Construída

Valor (R$)

Faixa

Área Construída

Valor (R$)

A

Até 50m² (*)

32,15

A

Até 50m²

64,30

B

Até 80m²

80,38

B

Até 80m²

96,45

C

Até 120m²

96,45

C

Até 120m²

192,90

D

Até 200m²

128,60

D

Até 200m²

540,12

E

Até 300m²

160,75

E

Até 300m²

707,30

F

Mais de 300m²

192,90

F

Até 500m²

900,20

(*) Não há incidência da taxa sobre casas.

G

Até 1.000m²

1.607,51

H

Acima de 1.000m²

1.929,01

(Publicado no DOERJ, Nº 47, de 13 de março de 2019)





Publicado em 13/03/2020 (519 leitura(s))



 



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