Legislação Resoluções    Resolução SEDEC N.º 202 de 10 de Dezembro de 2020


RESOLUÇÃO SEDEC N.º 202 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

ALTERA OS ANEXOS I E II DA RESOLUÇÃO SEDEC Nº 23, DE 26 DE JUNHO DE 2012, FIXANDO CÓDIGOS DE EMOLUMENTOS QUE CONSTITUEM RECEITAS DO FUNESBOM.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896/02, e tendo em vista o que consta no Processo Nº SEI-270135/001112/2020, RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o Anexo II da Resolução SEDEC nº 23, de 26 de junho de 2012, fixando os códigos de emolumentos que constituem receitas do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM, de forma a incluir o seguinte código de receita:


Descrição da Receita Código Valor UFIR-RJ
Emissão da Certera de Identidade (exceto 1ª via) 050 11,277

Art. 2º - Alterar o art. 2º, do Anexo I, da Resolução SEDEC nº 23, de 26 de junho de 2012, de forma a acrescentar o inciso XV, na forma que segue:

"XV - exclusivamente a Diretoria Geral de Pessoal - DGP: Código de receita nº 050


Art. 3º - Estão mantidas as demais disposições constantes na supracitada Resolução.


Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação

Atenciosamente,
LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO
Secretário de Estado de Defesa Civil




Secretário de Estado de Defesa Civil - LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO
Publicado em 18/12/2020 (250 leitura(s))



 



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