Legislação  Leis    Lei4Nº 3.686/01 - Isenção da Taxa de Incêndio


LEI Nº 3.686, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001

Isenta os aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física, proprietários ou locatários de imóveis, do pagamento da taxa de incêndio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da taxa de incêndio os aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física, proprietários ou locatários de apenas um imóvel residencial no Estado do Rio de Janeiro, medindo até 120 (cento e vinte) metros quadrados, e que percebam proventos ou pensão de até 5 (cinco) salários mínimos, além de Igrejas e Templos de qualquer culto. (Nova redação dada pelo Art. 1º da Lei Nº 4.551/05)

Art. 2º - A isenção será concedida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, mediante a apresentação, pelo beneficiário, da prova do atendimento dos requisitos estabelecidos no Art. 1º desta Lei.

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as da Lei Nº 2.428/95.

 Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governador





Publicado em 19/10/2015 (27115 leitura(s))



 



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