Legislação Portarias    Portaria CBMERJ Nº 311/04 - Cria SEADIM - At. Imobiliárias


PORTARIA CBMERJ Nº 311, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2004

Cria e Regulamenta, sem aumento de despesa, o Serviço Especializado para Atendimento a Empresas Administradoras de Imóveis e afins - SEADIM, a ser prestado pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Nº 23.695, de 06 de novembro de 1997, o disposto no inciso IV do Art. 3º do Decreto Nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo no E-27/2120/199/2003,

R E S O L V E:

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Art. 1º - Criar e regulamentar o Serviço Especializado para Atendimento a Empresas Administradoras de Imóveis e afins - SEADIM, a ser prestado pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.

Parágrafo único - São consideradas Empresas Administradoras de Imóveis e afins, para efeito desta portaria, quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que atuem no ramo de administração de imóveis.

Art. 2º - O SEADIM tem por objetivo:

I - otimizar o serviço de arrecadação dos recursos provenientes da Taxa de Serviços Estaduais relativa a Prevenção e Extinção de Incêndios, no que tange a aplicação de recursos humano, material e financeiro;
II - dinamizar o sistema de atendimento a Empresas Administradoras de Imóveis e afins;
III - descongestionar o sistema de atendimento do serviço prestado diretamente ao contribuinte.

Art. 3º - Para alcançar os objetivos previstos no artigo anterior, o SEADIM irá colocar à disposição das Empresas Administradoras de Imóveis e afins que estiverem credenciadas:

I - pessoal qualificado à operacionalização do serviço;
II - sistema informatizado de controle;
III - estrutura física adequada ao serviço prestado;
IV - serviço exclusivo de telefonia fixa;
V - serviço exclusivo de transmissão de dados via fax;
VI - serviço exclusivo de transmissão de dados por correio eletrônico.

Art. 4º - As Empresas Administradoras de Imóveis e afins só poderão solicitar ao SEADIM alteração de dados dos imóveis que administram, assim como solicitar o envio dos Documentos de Arrecadação da Taxa de Incêndio (DATI) para o endereço que indicarem, se estiverem credenciadas no FUNESBOM.

Art. 5º - O credenciamento no FUNESBOM se dará por meio de preenchimento de Ficha Cadastral, constante do anexo I, e pela anexação dos seguintes documentos:

I - cópia do contrato social;
II - cópia da identidade do representante legal ou do mandatário constituído;
III - cópia do instrumento de mandato (procuração);
IV - declaração, com firma reconhecida, do representante legal ou do mandatário assumindo toda e qualquer responsabilidade pelas informações que prestar e/ou pelas alterações que solicitar referentes aos imóveis sob sua administração.

Parágrafo único - Os documentos listados nos incisos I, II e III deverão ser apresentados em cópias autenticadas ou juntos com os respectivos originais, para serem autenticados no ato da apresentação, pelo responsável no atendimento.

Art. 6º - As Empresas Administradoras de Imóveis e afins que forem credenciadas, receberão carteira de identificação como usuárias do SEADIM, constante do anexo II.

Art. 7º - Para manter a condição de credenciadas no SEADIM, as Empresas Administradoras de Imóveis e afins deverão:

I - manter seus dados cadastrais atualizados;II - cumprir a forma de apresentação e os prazos estabelecidos pelo Diretor do FUNESBOM, para as atualizações e alterações desejadas.

§ 1º - As Empresas Administradoras de Imóveis e afins que deixarem de cumprir o estabelecido neste artigo serão notificadas para tomarem as providências necessárias ao cumprimento do estabelecido.

§ 2º - As Empresas Administradoras de Imóveis e afins que, depois de notificadas, não tomarem as providências necessárias para cumprir o estabelecido neste artigo, bem como às reincidentes no descumprimento do estabelecido neste artigo, poderão, a critério do Diretor do FUNESBOM, serem descredenciadas.

Art. 8º - Após apreciação do Comandante Geral do CBMERJ, o Diretor do FUNESBOM poderá determinar os demais procedimentos necessários à efetiva implantação do SEADIM.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2004.

CARLOS ALBERTO DE CARVALHO - Cel BM
Comandante-Geral do CBMERJ

Publicada no DOERJ Nº 027, de 10 de fevereiro de 2004 - Pág. 23

ANEXO I e ANEXO II





Publicado em 25/10/2012 (3633 leitura(s))



 



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