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Taxa de Incêndio    Comprovação de Não Incidência

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A comprovação de não incidência da taxa de prevenção e extinção de incêndios será formalizada por formulário padrão, no FUNESBOM ou nos postos de atendimento, a pedido do proprietário do imóvel ou de seu representante legal, munido dos devidos documentos comprobatórios:

NÃO INCIDÊNCIA
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
LEGISLAÇÃO
Unidades imobiliárias localizadas em municípios não abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndios, cujas sedes municipais estejam situadas a uma distância superior a 35km (trinta e cinco quilômetros) das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado.
Declaração emitida pela Prefeitura.
Alínea "a" da Nota III da tabela anexa referida no Art. 107 do Decreto-Lei Nº 05/75 (redação dada pela Lei Estadual Nº 3.347/99)
Unidades imobiliárias de utilização residencial tipo casa, ocupadas ou não, com área construída igual ou inferior a 50m², desde que não integrem edifícios de apartamentos.
Original e cópia do espelho do IPTU com os dados característicos do imóvel (normalmente as 2ª e 3ª folhas).
Alínea "b" da Nota III da tabela anexa referida no Art. 107 do Decreto-Lei Nº 05/75 (redação dada pela Lei Estadual Nº 3.347/99)





Publicado em 30/12/2009 (61728 leitura(s))



 



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