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CÓDIGO
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DESCRIÇÃO DA RECEITA
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COMPETENCIA
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Valor UFIR-RJ
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101
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Análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para edificações ou agrupamentos com área total construída menor ou igual a duzentos e cinqüenta metros quadrados (ATC até 250m²).
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DGST e SST/UBM
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22,13
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102
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Análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para edificações ou agrupamentos com área total construída maior que duzentos e cinqüenta metros quadrados (ATC acima de 250m²).
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DGST e SST/UBM
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0,09
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103
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Análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para acréscimo de área (até 250m²) em edificações possuidoras de Laudo de Exigências, culminando ou não com anulação do Laudo de Exigências anteriormente expedido.
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DGST e SST/UBM
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22,13
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104
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Análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para acréscimo de área (acima de 250m²) em edificações possuidoras de Laudo de Exigências, culminando ou não com anulação do Laudo de Exigências anteriormente expedido.
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DGST e SST/UBM
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0,09
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105
|
Análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para loteamentos.
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DGST e SST/UBM
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22,13
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106
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Análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para edificações residenciais privativas multifamiliares ou unifamiliares licenciadas ou construídas anteriormente à vigência do Decreto Nº 897 de 21 Set 1976 (COSCIP).
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DGST e SST/UBM
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22,13
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107
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Análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para edificações licenciadas ou construídas anteriormente à vigência do Decreto Nº 897 de 21 Set 1976 (COSCIP), exceto as residenciais privativas multifamiliares e unifamiliares.
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DGST e SST/UBM
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0,09
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108
|
Análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para quiosques, standes e similares.
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DGST e SST/UBM
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22,13
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109
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Análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para espaços comerciais (lojas, salas, consultórios etc) e similares, considerados como parte de uma edificação anteriormente aprovado.
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DGST e SST/UBM
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22,13
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110
|
Análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para sites aplicáveis ao sistema de telefonia.
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DGST e SST/UBM
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22,13
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111
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Análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para edificações já possuidoras de Laudo de Exigências, culminando com um decréscimo de área total construída (ATC).
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DGST e SST/UBM
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22,13
|
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112
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Análise prévia de projetos de segurança contra incêndio e pânico para emissão de parecer técnico ou definição de dispositivos preventivos aplicáveis para edificações com área total construída menor ou igual a novecentos metros quadrados (ATC até 900m²).
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DGST e SST/UBM
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44,26
|
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113
|
Análise prévia de projetos de segurança contra incêndio e pânico para emissão de parecer técnico ou definição de dispositivos preventivos aplicáveis para edificações com área total construída maior que novecentos metros quadrados (ATC > 900m²).
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DGST e SST/UBM
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88,53
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114
|
Solicitação para emissão de Laudo de Exigências, independente de vistoria (aplicável a edificações com ATC até 100m² e não dotadas de dispositivo preventivo fixo).
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DGST e SST/UBM
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22,13
|
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115
|
Solicitação de vistoria para emissão de Laudo de Exigências para edificações com área total construída menor ou igual a 250 m² de área (ATC ≤ 250 m²).
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DGST e SST/UBM
|
44,26
|
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116
|
Solicitação de vistoria para emissão de Certificado de Aprovação.
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DGST e SST/UBM
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22,13
|
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117
|
Solicitação de isenção de hidrante urbano anteriormente exigido em um Laudo de Exigências.
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DGST e SST/UBM
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22,13
|
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118
|
Modificações de itens constantes em um Laudo de Exigências, não implicando na anulação do Laudo de Exigências anteriormente expedido.
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DGST e SST/UBM
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22,13
|
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119
|
Solicitação de empréstimo de plantas, microfilme ou arquivo eletrônico para reprodução ou emissão de 2ª via .
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Exclusivo DGST
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22,13
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120
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Remarcação de plantas inerentes a um projeto de segurança contra incêndio e pânico já aprovado.
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Exclusivo DGST
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22,13
|
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121
|
Solicitação de autorização para emissão de Certificado de Aprovação para parte de uma edificação ou agrupamento.
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Exclusivo DGST
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22,13
|
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122
|
Credenciamento ou renovação do credenciamento de empresas de projeto.
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Exclusivo DGST
|
265,59
|
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123
|
Credenciamento ou renovação do credenciamento de engenheiros de segurança autônomos.
|
Exclusivo DGST
|
177,06
|
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124
|
Credenciamento ou renovação do credenciamento de empresas instaladoras.
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Exclusivo DGST
|
265,59
|
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125
|
Credenciamento ou renovação do credenciamento de empresas conservadoras.
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Exclusivo DGST
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265,59
|
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126
|
Credenciamento ou renovação do credenciamento de empresas conservadoras e instaladoras.
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Exclusivo DGST
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265,59
|
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127
|
Credenciamento ou renovação do credenciamento de condomínios para efetuar suas manutenções.
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Exclusivo DGST
|
177,06
|
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128
|
Credenciamento ou renovação do credenciamento de empresas para efetuar suas manutenções.
|
Exclusivo DGST
|
265,59
|
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129
|
Solicitação de vistoria para emissão de parecer técnico - Serviços Técnicos.
|
DGST e SST/UBM
|
88,53
|
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130
|
Credenciamento e recredenciamento de empresas formadoras de Bombeiro Profissional Civil – BPC e Brigadista Voluntário de Incêndio – BVI
|
Exclusivo DGST
|
116,73
|
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131
|
Credenciamento e recredenciamento de empresas prestadoras de serviço de BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL.
|
Exclusivo DGST
|
194,55
|
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132
|
Homologação de turmas de BPC por empresas formadoras de BPC e BVI.
|
Exclusivo DGST
|
19,46
|
|
133
|
Auto de Infração para as penalidades relacionadas a conduta de empresas formadoras ou prestadoras de serviço de BPC e BVI.
|
Exclusivo DGST
|
486,39
|
|
180
|
Solicitação de prorrogação de prazo estabelecido em uma Notificação - Serviços Técnicos.
|
DGST e SST/UBM
|
22,13
|
|
181
|
1º Auto de Infração - Serviços Técnicos.
|
DGST e SST/UBM
|
221,33
|
|
182
|
2º Auto de Infração - Serviços Técnicos.
|
DGST e SST/UBM
|
442,66
|
|
183
|
Auto de Infração - DGST. Estabelecimentos que embaracem a atuação da fiscalização.
|
DGST e SST/UBM
|
442,66
|
|
184
|
Auto de Infração - DGST. Estabelecimentos que embaracem a atuação da fiscalização - reincidência.
|
DGST e SST/UBM
|
442,66
|
|
201
|
Registro de piscinas e parques aquáticos (por m² de superfície d'água).
|
Gmar
|
1,77
|
|
202
|
Vistorias para liberação de piscinas e parques aquáticos (por m² de superfície d'água).
|
Gmar
|
0,88
|
|
210
|
Credenciamento e recredenciamento de empresas formadoras de Guardiões de Piscina – GP.
|
Gmar
|
116,73
|
|
211
|
Credenciamento e recredenciamento de empresas prestadoras de serviço de Guardiões de Piscina – GP.
|
Gmar
|
194,55
|
|
212
|
Credenciamento e recredenciamento de empresas prestadoras de serviço de Guardiões de Piscina – GP.
|
Gmar
|
19,46
|
|
215
|
Auto de Infração para as penalidades relacionadas à conduta de empresas formadoras ou prestadoras de serviço de GP.
|
Gmar
|
486,39
|
|
280
|
Solicitação de prorrogação de prazo estabelecido em uma Notificação - Grupamento Marítimo.
|
Gmar
|
22,13
|
|
301
|
Apresentação da Banda de Música no município do Rio de Janeiro.
|
GBMus
|
2.213,27
|
|
302
|
Apresentação da Banda de Música no Estado, exceto no município do Rio de Janeiro.
|
GBMus
|
3.541,24
|
|
303
|
Apresentação da Banda de Música em outros Estados.
|
GBMus
|
4.426,55
|
|
399
|
ISENÇÃO - Órgãos oficiais, entidades religiosas e/ou filantrópicas, bem como as consideradas de utilidade pública. (Art. 32 da Resolução SEDEC Nº 142/94)
|
DGST e SST/UBM
|
0,000000
|
|
401
|
Concurso para residência médica no HCAP.
|
Exclusivo da DGS
|
Conforme Edital
|
|
402
|
Inscrição para Concurso no CBMERJ (por candidato)
|
Exclusivo da DGS
|
Conforme Edital
|
|
499
|
Recurso para revisão de prova do concurso para residência médica.
|
Exclusivo da DGS
|
Conforme Edital
|
|
501
|
Edital para licitação.
|
Exclusivo do DGAF
|
6,23
|
|
502
|
Realização de Palestra (hora/aula).
|
Exclusivo da DGEI
|
88,53
|
|
503
|
Cursos e Estágio - Parte teórica
|
Exclusivo da DGEI
|
442,65
|
|
504
|
Cursos e Estágio - Parte prática
|
Exclusivo da DGEI
|
885,31
|
|
505
|
Estágio Básico de Prevenção e Combate a Incêndio (por aluno).
|
Exclusivo da DGEI
|
442,66
|
|
506
|
Inscrição para habilitação a Bombeiro Profissional Civil para candidatos que comprovarem que já exerciam a atividade antes da publicação da Resolução SEDEC Nº 279/05.
|
Exclusivo da DGEI
|
24,65
|
|
507
|
Inscrição para habilitação a Bombeiro Profissional Civil para candidatos que não comprovarem que já exerciam a atividade antes da publicação da Resolução SEDEC Nº 279/05.
|
Exclusivo da DGEI
|
27,39
|
|
508
|
Simpósios (por participante).
|
Exclusivo da DGEI
|
442,66
|
|
509
|
Eventos vídeo-técnicos e vídeo-culturais (por hora).
|
Exclusivo da DGEI
|
1.106,64
|
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510
|
2ª via da carteira de habilitação de Bombeiro Profissional Civil (BPC).
|
Exclusivo da DGEI
|
6,90
|
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511
|
Revalidação para Bombeiro Profissional Civil.
|
Exclusivo da DGEI
|
24,65
|
|
581
|
Multa (5%) por inexecução total ou parcial de Contrato Administrativo/Empenho.
|
Exclusivo do DGAF
|
0,05 x (R$) Valor do Contrato
|
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582
|
Multa (10%) por inexecução total ou parcial de Contrato Administrativo/Empenho.
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Exclusivo do DGAF
|
0,10 x (R$) Valor do Contrato
|
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583
|
Multa (15%) por inexecução total ou parcial de Contrato Administrativo/Empenho.
|
Exclusivo do DGAF
|
0,15 x (R$) Valor do Contrato
|
|
584
|
Multa (20%) por inexecução total ou parcial de Contrato Administrativo/Empenho.
|
Exclusivo do DGAF
|
0,20 x (R$) Valor do Contrato
|
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585
|
Convênios em geral.
|
Exclusivo do DGAF
|
(convênio)
|
|
603
|
Aluguel de quadra de esporte (hora/uso).
|
SST/UBM
|
44,26
|
|
604
|
Aluguel de parque aquático (piscina olimpica ou semi-olimpica) (hora/uso).
|
SST/UBM
|
88,53
|
|
605
|
Aluguel de campo de instrução (torre de exercícios e campo de queima com casa de fumaça) (hora/uso).
|
SST/UBM
|
527,43
|
|
606
|
Aluguel de torre de exercícios ou similar (hora/uso).
|
SST/UBM
|
263,71
|
|
607
|
Aluguel de campo de queima (hora/uso).
|
SST/UBM
|
263,71
|
|
608
|
Aluguel de casa de fumaça (hora/uso).
|
SST/UBM
|
263,71
|
|
811
|
Serviço operacional extraordinário ou não emergencial em situações em que o interesse particular do solicitante predomine sobre o interesse público. Com emprego de até 6 (seis) horas .
|
Exclusivo do EMG
|
109,88
|
|
812
|
Serviço operacional extraordinário ou não emergencial em situações em que o interesse particular do solicitante predomine sobre o interesse público. Com emprego de 6 (seis) até 12 (doze) horas.
|
Exclusivo do EMG
|
164,88
|
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813
|
Serviço operacional extraordinário ou não emergencial em situações em que o interesse particular do solicitante predomine sobre o interesse público. Por hora ou fração excedente a 12 (doze) horas.
|
Exclusivo do EMG
|
13,74
|
|
821
|
Auto Rápido – AR ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)
|
Exclusivo do EMG
|
37,17
|
|
822
|
Auto Bomba – AB, ABI, ABT, AT ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)
|
Exclusivo do EMG
|
93,04
|
|
823
|
Auto Busca e Salvamento –ABS e similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)
|
Exclusivo do EMG
|
89,59
|
|
824
|
Auto Tático de Emergência – ATE ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)
|
Exclusivo do EMG
|
93,04
|
|
825
|
Auto Socorro de Emergência – ASE ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)
|
Exclusivo do EMG
|
93,04
|
|
826
|
Auto Escada Mecânica – AEM, Auto Plataforma Mecânica – APM, Auto Guincho Mecânico – AGM ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)
|
Exclusivo do EMG
|
264,51
|
|
827
|
Auto Serviço Socorro Florestal – ASSF ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)
|
Exclusivo do EMG
|
93,04
|
|
828
|
Auto Produtos Perigosos – APP ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)
|
Exclusivo do EMG
|
264,54
|
|
829
|
Auto Pó Químico – APQ ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)
|
Exclusivo do EMG
|
93,04
|
|
830
|
Auto Posto de Comando – APC ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)
|
Exclusivo do EMG
|
37,07
|
|
831
|
Auto Tanque Reboque – ATR ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)
|
Exclusivo do EMG
|
93,04
|
|
832
|
Auto Transporte de Tropa – ATT ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)
|
Exclusivo do EMG
|
89,59
|
|
833
|
Auto Remoção de Cadáveres – ARC ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)
|
Exclusivo do EMG
|
37,07
|
|
834
|
Bombas rebocáveis ou similares – BR. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)
|
Exclusivo do EMG
|
4,59
|
|
835
|
Aeronave asa fixa. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)
|
Exclusivo do EMG
|
480,38
|
|
836
|
Aeronave asa rotativa. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)
|
Exclusivo do EMG
|
1.725,38
|
|
837
|
Viatura tipo moto. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)
|
Exclusivo do EMG
|
4,59
|
|
838
|
Viatura até 8 (oito) passageiros (V1 ou V2). Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)
|
Exclusivo do EMG
|
19,8
|
|
839
|
Viatura 4x4 ou similar (V3). Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)
|
Exclusivo do EMG
|
37,07
|
|
840
|
Viatura tipo ônibus (V4). Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)
|
Exclusivo do EMG
|
58,02
|
|
841
|
Viatura tipo pickup (V5). Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)
|
Exclusivo do EMG
|
33,70
|
|
842
|
Viatura tipo caminhão (V6 ou V7). Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)
|
Exclusivo do EMG
|
89,59
|
|
843
|
Viatura tipo guincho ou similares. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)
|
Exclusivo do EMG
|
89,59
|
|
844
|
Viatura para transporte de combustível. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)
|
Exclusivo do EMG
|
93,04
|
|
845
|
Lancha de combate a incêndios. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)
|
Exclusivo do EMG
|
264,54
|
|
846
|
Lancha de salvamentos. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)
|
Exclusivo do EMG
|
93,04
|
|
847
|
Lancha de transporte. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)
|
Exclusivo do EMG
|
89,59
|
|
848
|
Jet Ski. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)
|
Exclusivo do EMG
|
93,04
|
|
849
|
Botes ou similares (a remo) – BI. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)
|
Exclusivo do EMG
|
4,59
|
|
850
|
Bote Inflável de Resgate (motorizado) – BIR. Por hora ou fração. (Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais.)
|
Exclusivo do EMG
|
89,59
|
|
890
|
Utilização de espaço fisico ou instalações do CBMERJ.
|
Exclusivo do EMG
|
1,77
|
|
901
|
Autorização para eventos com estimativa de público até 1.000 pessoas- Diversões Públicas.
|
DDP e SST/UBM
|
21,54
|
|
902
|
Assentimento prévio.
|
DDP e SST/UBM
|
21,54
|
|
903
|
Vistoria anual em hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores e demais estabelecimentos similares, até 20 quartos e/ou apartamentos.
|
Exclusivo DGST
|
281,93
|
|
904
|
Vistoria anual em hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores e demais estabelecimentos similares, de 21 a 50 quartos e/ou apartamentos.
|
Exclusivo DGST
|
469,88
|
|
905
|
Vistoria anual em hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores e demais estabelecimentos similares, de 51 a 100 quartos e/ou apartamentos.
|
Exclusivo DGST
|
751,81
|
|
906
|
Vistoria anual em hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores e demais estabelecimentos similares, de 101 a 200 quartos e/ou apartamentos.
|
Exclusivo DGST
|
1.127,71
|
|
907
|
Vistoria anual em hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores e demais estabelecimentos similares, de 201 a 300 quartos e/ou apartamentos.
|
Exclusivo DGST
|
1.879,52
|
|
908
|
Vistoria anual em hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores e demais estabelecimentos similares, de 301 a 400 quartos e/ou apartamentos.
|
Exclusivo DGST
|
2.819,28
|
|
909
|
Vistoria anual em hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores e demais estabelecimentos similares, de 401 quartos e/ou apartamentos em diante.
|
Exclusivo DGST
|
3.759,05
|
|
910
|
Vistoria anual em cinemas, teatros, boites, cabarés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares.
|
DDP e SST/UBM
|
328,92
|
|
911
|
Vistoria anual em clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, estações auditivas ou visuais, parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos eqüestres.
|
DDP e SST/UBM
|
328,92
|
|
912
|
Vistoria anual em prados de corridas com área até 400.000m².
|
DDP e SST/UBM
|
2.349,40
|
|
913
|
Vistoria anual em prados de corridas com área superior a 400.000m².
|
DDP e SST/UBM
|
23.494,03
|
|
914
|
Vistoria anual em lojas de apostas de corridas de cavalos, de vendas de bilhetes de loteria e de apostas de loteria esportiva, loto e similares.
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DDP e SST/UBM
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422,89
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915
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Vistoria anual em lojas de jogos de fliperama e similares.
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DDP e SST/UBM
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1.503,62
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916
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Vistoria anual em serviços de alto-falantes, sem propaganda comercial (fixos ou volantes).
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DDP e SST/UBM
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422,89
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917
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Vistoria anual em serviços de alto-falantes, com propaganda comercial (fixos ou volantes).
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DDP e SST/UBM
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422,89
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918
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Vistoria de autorização para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, com até 900m².
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DDP e SST/UBM
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220,84
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919
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Vistoria anual para a realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, acima de 900m².
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Exclusivo da DDP
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441,69
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920
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Vistoria de autorização para funcionamento de jogos carteados permitidos em lei, em clubes, associações e sociedades já registradas, por mês.
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Exclusivo da DDP
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516,87
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921
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Vistoria de autorização para credenciamento anual de entidades para exploração de bingos permanentes e similares.
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Exclusivo da DDP
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4.260,52
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922
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Vistoria de autorização para realização de bingos eventuais e similares com capacidade de até 500 participantes.
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Exclusivo da DDP
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1.597,69
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923
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Vistoria de autorização para realização de bingos eventuais e similares com capacidade de até 5.000 participantes.
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Exclusivo da DDP
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4.261,84
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924
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Vistoria de autorização para realização de bingos eventuais e similares com capacidade de até 15.000 participantes.
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Exclusivo da DDP
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7.988,47
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925
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Vistoria de autorização para realização de bingos eventuais e similares com capacidade de até 30.000 participantes.
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Exclusivo da DDP
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10.651,29
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926
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Vistoria de autorização para realização de bingos eventuais e similares com capacidade acima de 30.000 participantes.
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Exclusivo da DDP
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13.314,11
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931
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Ficha de Avaliação de Risco em eventos- FARE
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Exclusivo do GSE
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11,06
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932
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Ficha de Avaliação de Risco em eventos- FARE - público entre 5.000 e 20.000 pessoas
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Exclusivo do GSE
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22,13
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933
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Ficha de Avaliação de Risco em eventos- FARE - público entre 20.000 e 30.000 pessoas
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Exclusivo do GSE
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44,26
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934
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Ficha de Avaliação de Risco em eventos- FARE - público entre 30.000 e 40.000 pessoas
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Exclusivo do GSE
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88,53
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935
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Ficha de Avaliação de Risco em eventos- FARE - público acima de 40.000 pessoas
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Exclusivo do GSE
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177,06
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940
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Solicitação de vistoria para emissão de parecer técnico - Diversões Públicas.
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Exclusivo da DDP
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88,53
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941
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Autorização para eventos com estimativa de público de 1.001 até 3.000 pessoas.
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Exclusivo da DDP
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39,56
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942
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Autorização para eventos com estimativa de público de 3001 até 5.000 pessoas.
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Exclusivo da DDP
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52,74
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943
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Autorização para eventos com estimativa de público de 5.001 até 20.000 pessoas.
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Exclusivo da DDP
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105,49
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944
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Autorização para eventos com estimativa de público de 20.001 até 30.000 pessoas.
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Exclusivo da DDP
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210,97
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945
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Autorização para eventos com estimativa de público de 30.001 até 40.000 pessoas.
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Exclusivo da DDP
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527,43
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946
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Autorização para eventos com estimativa de público acima de 40.000 pessoas.
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Exclusivo da DDP
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923,00
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950
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Auto de Infração - Proibição da participação de animais em espetáculos circenses.
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Exclusivo da DDP
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10.000,00
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951
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Certificado de Registro para cinemas, teatros, boites, cabarés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares com área total construída menor ou igual a novecentos metros quadrados (ATC ≤ 900m²).
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Exclusivo da DDP
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328,92
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952
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Certificado de Registro para cinemas, teatros, boites, cabarés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares com área total construída acima de novecentos metros quadrados até (ATC > 900m²), por metro quadrado.
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Exclusivo da DDP
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0,36
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953
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Certificado de Registro para clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, estações auditivas ou visuais, parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos eqüestres com área total construída menor ou igual a novecentos metros
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Exclusivo da DDP
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328,92
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954
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Certificado de Registro para clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, estações auditivas ou visuais, parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos eqüestres com (ATC > 900m²), por metro quadrado.
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Exclusivo da DDP
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0,36
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955
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Certificado de Registro para prados de corridas com área até 400.000m².
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Exclusivo da DDP
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2.349,40
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956
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Certificado de Registro para prados de corridas com área superior a 400.000m², por metro quadrado.
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Exclusivo da DDP
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0,06
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957
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Certificado de Registro para lojas de apostas de corridas de cavalos, de vendas de bilhetes de loteria e de apostas de loteria esportiva, loto e similares com área total construída menor ou igual a novecentos metros quadrados (ATC ≤ 900m²).
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Exclusivo da DDP
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422,89
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958
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Certificado de Registro para lojas de apostas de corridas de cavalos, de vendas de bilhetes de loteria e de apostas de loteria esportiva, loto e similares com área total construída acima de novecentos metros quadrados (ATC > 900m²).
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Exclusivo da DDP
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0,47
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959
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Certificado de Registro para lojas de jogos de fliperama e similares com área total construída menor ou igual a novecentos metros quadrados (ATC ≤ 900m²).
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Exclusivo da DDP
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1.503,62
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960
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Certificado de Registro para lojas de jogos de fliperama e similares com área total construída acima de novecentos metros quadrados até (ATC > 900m²), por metro quadrado.
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Exclusivo da DDP
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1,67
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980
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Solicitação de prorrogação de prazo estabelecido em uma Notificação - Diversões Públicas.
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DDP e SST/UBM
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22,13
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981
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1º Auto de Infração - Diversões Públicas.
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DDP e SST/UBM
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221,33
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982
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2º Auto de Infração - Diversões Púbicas.
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DDP e SST/UBM
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442,66
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983
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Auto de Infração - DGDP. Para os estabelecimentos que, de qualquer modo, embaracem a atuação da fiscalização.
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DDP e SST/UBM
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442,66
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984
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Auto de Infração - DGDP. Para os estabelecimentos que, de qualquer modo, embaracem a atuação da fiscalização - reincidência.
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DDP e SST/UBM
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442,66
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Descrição e Valores