Perguntas Frequentes » Área: Isenção da Taxa
Meu imóvel está em inventário, e ainda não possuo a escritura definitiva, posso solicitar a isenção sem este documento? A Lei 3.686/2001 estabelece que os aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física, proprietários ou locatários de apenas um imóvel residencial no Estado do Rio de Janeiro, medindo até 120 (cento e vinte) metros quadrados, e que percebam proventos ou pensão de até 5 (cinco) salários mínimos, além de Igrejas e Templos de qualquer culto fazem jus à isenção da Taxa de Incêndio.

Contudo, a Lei 5.749/2010, que regulamenta a isenção, estabelece um rol taxativo de documentos os quais necessariamente deverão instruir os requerimentos de isenção, a serem protocolados em um dos Postos de Atendimento do FUNESBOM. Um destes documentos é a Certidão de Registro de Imóvel ou Escritura, sem o qual não é possível o deferimento do requerimento. Neste caso, será necessário aguardar a finalização do inventário para que possa ser apresentada a Escritura Definitiva ou documento legal equivalente que ateste a titularidade do imóvel.
Moro em área de risco. Tenho direito à isenção da taxa de incêndio? Não. A taxa de incêndio incide sobre os imóveis localizados nos municípios abrangidos pelo serviço de prevenção e extinção de incêndio. No caso dos imóveis situados em áreas classificadas como de risco, não há previsão em lei para concessão da isenção. Não possuo escritura pública ou registro de meu imóvel, posso solicitar a isenção sem este documento? A Lei 3.686/2001 estabelece que os aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física, proprietários ou locatários de apenas um imóvel residencial no Estado do Rio de Janeiro, medindo até 120 (cento e vinte) metros quadrados, e que percebam proventos ou pensão de até 5 (cinco) salários mínimos, além de Igrejas e Templos de qualquer culto fazem jus à isenção da Taxa de Incêndio.

Contudo, a Lei 5.749/2010, que regulamenta a isenção, estabelece um rol taxativo de documentos os quais necessariamente deverão instruir os requerimentos de isenção, a serem protocolados em um dos Postos de Atendimento do FUNESBOM. Um destes documentos é a Certidão de Registro de Imóvel ou Escritura, sem o qual não é possível o deferimento do requerimento.
O idoso tem direito a isenção? Não. Apenas pelo fato de ser idoso não há direito à isenção da taxa de incêndio. O beneficiário da isenção precisa atender a todos os itens previstos na Lei 3.686/01. Qual o procedimento para solicitar a isenção da taxa? Veja quem tem direito à isenção da taxa de incêndio e, em seguida preencha o Requerimento on-line. Quem tem direito a isenção da taxa? De acordo com a Lei 3.686/01, ficam isentos do pagamento da taxa de incêndio os aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física, proprietários ou locatários de apenas um imóvel residencial no Estado do Rio de Janeiro, medindo até 120 (cento e vinte) metros quadrados, e que recebam proventos ou pensão de até 5 (cinco) salários mínimos, além de Igrejas e Templos de qualquer culto. (Nova redação dada pelo Art. 1º da Lei Nº 4.551/05). É preciso que o beneficiário atenda a todos os itens da lei citada. Se atendo a todos os requisitos da lei, então já sou isento automaticamente? Não. De acordo com o Art. 2º da Lei 3.686/01 é preciso solicitar a isenção junto ao Corpo de Bombeiros.


    



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