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Perguntas Frequentes » Área: Consulta a Débitos/Certidão Negativa
Como obter a certidão negativa de débitos? Primeiro se faz necessário que não haja qualquer débito pendente da taxa de incêndio para o imóvel. Verifique a situação do imóvel aqui. Como verificar se há débitos para o imóvel? De posse do nº CBMERJ do imóvel clique aqui. Não recebo a taxa de incêndio em minha residência, isso significa que sou isento(a)? A taxa de incêndio é um tributo estadual que incide sobre as unidades imobiliárias residenciais e não residenciais, ocupadas ou não. Cabe ao contribuinte buscar junto ao órgão arrecadador o acerto de pendências, bem como mantê-lo com os dados cadastrais devidamente atualizados. Disso depende a postagem correta pelo correio. Porém o fato de não receber a taxa não o desobriga da incidência do tributo, inclusive com os acréscimos moratórios, de acordo com o Código Tributário. Neste caso é preciso procurar um posto de atendimento do Corpo de Bombeiros e verificar sua situação cadastral.


    



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