Perguntas Frequentes » Área: Pagamento em Duplicidade
A taxa paga em duplicidade pode ser abatida na próxima cobrança? Não. Neste caso se faz necessário solicitar a devolução de indébito. Veja as instruções CLICANDO AQUI. Efetuei um pagamento a maior do valor que devia. Como receber a diferença de volta? Neste caso se faz necessário montar um processo administrativo de devolução de indébito. Veja as instruções CLICANDO AQUI. Não sou o proprietário do imóvel, posso solicitar uma devolução de indébito? De acordo com a sumula 614 STJ, Art. 165, em conjunto com o artigo 121, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), somente o proprietário do imóvel tem legitimidade para solicitar a devolução do indébito. Por este motivo se faz necessário comprovar a propriedade do imóvel caso o solicitante da devolução de indébito não esteja cadastrado como proprietário do imóvel junto ao FUNESBOM. Paguei duas vezes a taxa de incêndio, como reaver o valor? Neste caso se faz necessário montar um processo administrativo de devolução de indébito. Veja as instruções CLICANDO AQUI.


    



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