Dívida Ativa é o crédito da Fazenda Pública que, após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final, em processo administrativo regular, é remetido para a Procuradoria do Estado para inscrição e cobrança judicial.

A Dívida Ativa é formada por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não tributários, ou seja, qualquer crédito que, por determinação da lei, deva ser cobrado pelo Estado ou autarquias estaduais.

Como obter o documento para pagamento do débito em Dívida Ativa e encerrar o processo:

1. Estar de posse do Número da Certidão;
2. Emitir o documento para pagamento (DARJ) via internet ou comparecer em um dos postos de atendimento da Procuradoria da Dívida Ativa/PGE, para parcelamento;
3. Efetuar o pagamento no banco;

Parcelamento do débito em Dívida Ativa Como efetuar o parcelamento

Postos de Atendimento da Procuradoria da Dívida Ativa/PGE Consulta dos Postos de Atendimento

Se você deseja consultar o Número da Certidão Consultar números de certidões da Dívida Ativa

Obs: Todas as informações aqui prestadas foram obtidas no site www.dividaativa.rj.gov.br

Publicado em 17/01/2012 (1078770 leitura(s))