Legislação Decretos    Decreto2Nº 11.299/88 - Regulamenta o FUNESBOM


DECRETO Nº 11.299, DE 13 DE MAIO DE 1988

Regulamenta o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM, criado pela Lei Nº 622, de 02 Dez 82.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Art. 7º da Lei Nº 622, de 02 Dez 82, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-24/01/354/87.

Art.1º - Os recursos do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM, de que trata o Art. 2º da Lei Nº 622, de 02 Dez 82, serão movimentados em conta específica aberta no Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - BANERJ - Fundo de Recursos a Utilizar, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 2º - Na aplicação dos recursos do FUNESBOM, cujo destino é o contido no Art. 1º da Lei Nº 622, de 02 Dez 82, serão observadas as normas regidas pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, seu Regulamento e legislação pertinente.

Parágrafo único - A aplicação dos recursos previstos neste artigo far-se-á por dotação global consignada na Lei Orçamentária, ou em créditos adicionais, sendo que os recursos de origem tributária a que o mesmo se reporta, constituirão receita do orçamento de capital do FUNESBOM e somente serão aplicados em despesas de capital, com obras e instalações, equipamento e material dos órgãos de execução das atividades do Fundo.

Art. 3º - O FUNESBOM será administrado por um Conselho de Administração (CONSAD) presidido pelo Comandante-Geral, como Gestor do Fundo, e composto ainda pelo Chefe do Estado Maior Geral e pelos Diretores de Finanças e de Apoio Logístico do CBERJ - (Art. 3º da Lei Nº 622/82).

Parágrafo único - O CONSAD será assessorado por um representante da Secretaria de Estado de Fazenda e um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Controle, por indicação dos respectivos Secretários de Estado.

Art. 4º - O CONSAD contará com uma Secretaria Executiva.

Art. 5º - O Plano de Aplicação de recursos do FUNESBOM, elaborado pelo CONSAD, com base na proposta do Estado Maior Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, será submetido à apreciação da Secretaria de Estado de Fazenda e homologação da Secretaria de Estado de Planejamento e Controle.

Art. 6º - O Presidente do CONSAD é autoridade competente para reconhecer dívidas, autorizar despesas, efetuar pagamentos, movimentar contas e transferências financeiras à conta dos recursos do FUNESBOM, podendo tal competência ser delegada nos termos do Art. 82 da Lei Nº 287, de 04 Dez 79.

Art. 7º - Será de competência do CONSAD manter entendimentos com os órgãos pertinentes da Secretaria de Estado de Fazenda, visando o acompanhamento da receita, e a tranferência de recursos destinados ao FUNESBOM.

Art. 8º - O CONSAD será apoiado técnica e administrativamente pelas Unidades integrantes da estrutura da secretaria de Estado da Defesa Civil e pela Diretoria de Finança do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo das atividades exercidas pela Contadoria Seccional - Setor Defesa Civil, Órgão Setorial do Sistema Estadual de Administração Financeira e Controle Interno - (Art. 3º, §§ 2º e 5º da Lei Nº 622/82 Art. 179, 200, 203 inciso III, e 206 da Lei Nº 287, de 04 Dez79).

Art. 9º - A prestação de contas do FUNESBOM obedecerá as normas constantes no Decreto Nº 3.148, de 28 Abr 80, e legislação complementar que rege a matéria.

Art. 10 - As Secretarias de Estado da Defesa Civil, Fazenda e Planejamento e Controle baixarão instruções complementares a este decreto.

Art. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 1988.

WELLINGTON MOREIRA FRANCO
ANTÔNIO CLAUDIO SOCHACZEWSKI
JORGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRA
JOSÉ ALBUCACYS MANSO DE CASTRO





Publicado em 25/10/2012 (7561 leitura(s))



 



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FUNESBOM - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros
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