Dívida Ativa
Como realizar o pagamento de débitos em Dívida Ativa:
- Estar de posse do Número da Certidão (pode ser obtido digitando o número CBMERJ na consulta abaixo);
- Emitir o documento para pagamento (DARJ) via internet CLICANDO AQUI, ou solicitar o parcelamento em um dos postos de atendimento da Procuradoria da Dívida Ativa/PGE;
- Efetuar o pagamento no banco;
Caso não possua o Nº CBMERJ, CLIQUE AQUI para pesquisar a partir do CPF/CNPJ ou da inscrição predial do imóvel
Informações Gerais
Dívida Ativa é o crédito da Fazenda Pública que, após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final, em processo administrativo regular, é remetido para a Procuradoria do Estado para inscrição e cobrança judicial.
A Dívida Ativa é formada por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não tributários, ou seja, qualquer crédito que, por determinação da lei, deva ser cobrado pelo Estado ou autarquias estaduais.
Obs: Todas as informações aqui prestadas foram obtidas no site www.dividaativa.rj.gov.br