Perguntas Frequentes

Respostas às dúvidas mais comuns sobre o FUNESBOM, a Taxa de Incêndio e o acesso à informação.

Dúvidas sobre a Taxa de Incêndio e os serviços

As perguntas mais comuns sobre a Taxa de Incêndio, o cadastro do imóvel, pagamento, isenção e débitos estão em Dúvidas Frequentes.

Não. A Lei de Acesso à Informação proíbe exigir o motivo do pedido (Lei nº 12.527/2011, art. 10, § 3º).

Nada. O pedido é gratuito. Só pode haver cobrança do custo de reprodução, quando for preciso copiar documentos (art. 12).

Em até 20 dias. O prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, com justificativa (art. 11).

E se o pedido for negado?

Você pode recorrer em até 10 dias, contados da ciência da decisão (art. 15).

Onde faço o pedido?

No e-SIC RJ (abre em nova aba), o sistema de pedidos de informação do Governo do Estado.

Página atualizada em 25/09/2026.

Qualquer pessoa pode pedir uma informação pública, sem precisar dizer o motivo. O pedido é feito pelo sistema do Estado (e-SIC RJ).